Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002385
Parecer: P001602003
Nº do Documento: PPA290120040016000
Descritores: PRESCRIÇÃO
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
PRAZO-LIMITE
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PSP
LEI ESPECIAL
INTERPRETAÇÃO DA LEI
LACUNA
LACUNA OCULTA
ANALOGIA
DIREITO PENAL
DIREITO SANCIONATÓRIO
PRINCÍPIOS GERAIS
UNIDADE DO SISTEMA JURÍDICO
DIREITO DISCIPLINAR
AUTONOMIA
Livro: 00
Numero Oficio: 2869
Data Oficio: 11/14/2003
Pedido: 11/17/2003
Data de Distribuição: 11/18/2003
Relator: BARRETO NUNES
Sessões: 01
Data da Votação: 01/29/2004
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MAI
Entidades do Departamento 1: SEA DO MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 03/10/2004
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 02-04-2004
Nº do Jornal Oficial: 79
Nº da Página do Jornal Oficial: 5356
Indicação 2: ASSESSOR:TERESA BREIA