Parecer da Procuradoria Geral da República

Parecer do Conselho Consultivo da PGR

Nº Convencional:	PGRP00002385
Parecer:	P001602003
Nº do Documento:	PPA290120040016000
Descritores:	PRESCRIÇÃO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR PRAZO-LIMITE REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PSP LEI ESPECIAL INTERPRETAÇÃO DA LEI LACUNA LACUNA OCULTA ANALOGIA DIREITO PENAL DIREITO SANCIONATÓRIO PRINCÍPIOS GERAIS UNIDADE DO SISTEMA JURÍDICO DIREITO DISCIPLINAR AUTONOMIA

Informação Administrativa

Informação Jurídica

Conclusões

Conclusões:

1.ª O direito penal e o direito disciplinar são ambos direitos sancionatórios, mas distinguem-se pela natureza das sanções e pelos fins que cada um prossegue;
2.ª No que não esteja especialmente previsto na legislação disciplinar ou desviado pela estrutura especial do respectivo ilícito, há que aplicar a este e aos seus efeitos as normas do direito penal comum, nomeadamente os seus princípios gerais;
3.ª É o que deverá suceder com a prescritibilidade, enquanto princípio geral do direito sancionatório, na medida em que o direito disciplinar é um dos seus ramos;
4.ª A não previsão pelo artigo 55.º do RD/PSP de um prazo-limite para a prescrição do procedimento disciplinar constitui lacuna, a integrar nos termos do artigo 10.º do Código Civil;
5.ª O caso análogo colhe-se da previsão do já referido n.º 3 do artigo 121.º do Código Penal, de onde resulta que a prescrição do procedimento disciplinar terá sempre lugar quando, desde o seu início, e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição acrescido de metade.

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