Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002385 |
Parecer: | P001602003 |
Nº do Documento: | PPA290120040016000 |
Descritores: | PRESCRIÇÃO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR PRAZO-LIMITE REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PSP LEI ESPECIAL INTERPRETAÇÃO DA LEI LACUNA LACUNA OCULTA ANALOGIA DIREITO PENAL DIREITO SANCIONATÓRIO PRINCÍPIOS GERAIS UNIDADE DO SISTEMA JURÍDICO DIREITO DISCIPLINAR AUTONOMIA |