Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002521 |
| Parecer: | P000421945 |
| Nº do Documento: | PPA19450607004258 |
| Descritores: | ACÇÕES BENEFICIARIAS |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR COM * SOC COM. |
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| Legislação: | D 53989 DE 1944/09/29 ART2. CCOM888 ART164 PAR3. |
Conclusões| Conclusões: | Este corpo consultivo e portanto levado a concluir que a emissão dos titulos de dividendo com os caracteres e a finalidade que constam do pacto social de 27 de Novembro de 1944, não esta em harmonia com as disposições legais. |
Texto Integral| Texto Integral: |