Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002521
Parecer: P000421945
Nº do Documento: PPA19450607004258
Descritores: ACÇÕES BENEFICIARIAS
Livro: 58
Pedido: 05/21/1945
Data de Distribuição: 05/22/1945
Relator: LOPES NAVARRO
Sessões: 01
Data da Votação: 06/07/1945
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MCOL
Entidades do Departamento 1: MIN DAS COLONIAS
Privacidade: [09]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR COM * SOC COM.
Legislação:D 53989 DE 1944/09/29 ART2.
CCOM888 ART164 PAR3.
Conclusões: Este corpo consultivo e portanto levado a concluir que a emissão dos titulos de dividendo com os caracteres e a finalidade que constam do pacto social de 27 de Novembro de 1944, não esta em harmonia com as disposições legais.

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