Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002521 |
Parecer: | P000421945 |
Nº do Documento: | PPA19450607004258 |
Descritores: | ACÇÕES BENEFICIARIAS |
Livro: | 58 |
Pedido: | 05/21/1945 |
Data de Distribuição: | 05/22/1945 |
Relator: | LOPES NAVARRO |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 06/07/1945 |
Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
Sigla do Departamento 1: | MCOL |
Entidades do Departamento 1: | MIN DAS COLONIAS |
Privacidade: | [09] |
Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Área Temática: | DIR COM * SOC COM. |
Legislação: | D 53989 DE 1944/09/29 ART2. CCOM888 ART164 PAR3. |
Conclusões: | Este corpo consultivo e portanto levado a concluir que a emissão dos titulos de dividendo com os caracteres e a finalidade que constam do pacto social de 27 de Novembro de 1944, não esta em harmonia com as disposições legais. |
Texto Integral: |