Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002695
Parecer: P001002005
Nº do Documento: PPA190120060010000
Descritores: APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
PENA DISCIPLINAR
PENSÃO TRANSITÓRIA
PAGAMENTO
PROTECÇÃO SOCIAL
RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO
EXTINÇÃO
PROCESSO DISCIPLINAR
DESLIGAMENTO DE SERVIÇO
Livro: 00
Numero Oficio: 5157
Data Oficio: 09/19/2005
Pedido: 09/21/2005
Data de Distribuição: 09/22/2005
Relator: MÁRIO SERRANO
Sessões: 01
Data da Votação: 01/19/2006
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MAOTDR
Entidades do Departamento 1: MIN DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 02/03/2006
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 16-03-2006
Nº do Jornal Oficial: 54
Nº da Página do Jornal Oficial: 3862
Indicação 2: ASSESSOR:SUSANA PIRES
Área Temática:DIR ADM*FUNÇÃO PUBL*DISC FUNC*PENSÕES
Ref. Pareceres:P000061977Parecer: P000061977
P002331977Parecer: P002331977
P000891984Parecer: P000891984
P000131999Parecer: P000131999
P000012003Parecer: P000012003
P001652003Parecer: P001652003
Legislação:CONST76 ART63; DL498/72 DE 09/12 ART84 A ART111 MAXIME ART26 N1 N10 ART37 N2 C) ART42 ART43 N1 D) ART84 ART97 N1 ART99 N2 ART100 N1 N2; RECT DE 13/01/1973; DL 508/75 DE 20/09; DL75/83 DE 08/02; DL 101/83 DE 18/02; DL214/83 DE 25/05; DL182/84 DE 28/05; DL198/85 DE 25/06; DL20-A/86 DE 13/02; DL215/87 DE 29/05; L30-C/92 DE 28/12; L75/93 DE 20/12; DL78/94 DE 09/03; DL180/94 DE 29/06; DL233/95 DE 08/09; DL28/97 DE 23/01; DL241/98 DE 07/08; DL503/99 DE 20/11; L32-B/2002 DE 30/12; DL8/2003 DE 18/01; L1/2004 DE 15/01; DL179/2005 DE 02/11; DL60-A/2005 DE 29/12; DL24/84 DE 16/01 ART11 ART12 ART26 ART69 ART70; RECT DE 30/04/1984; CP82 ART358 C)
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: