Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002695
Parecer: P001002005
Nº do Documento: PPA190120060010000
Descritores: APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
PENA DISCIPLINAR
PENSÃO TRANSITÓRIA
PAGAMENTO
PROTECÇÃO SOCIAL
RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO
EXTINÇÃO
PROCESSO DISCIPLINAR
DESLIGAMENTO DE SERVIÇO
Livro: 00
Numero Oficio: 5157
Data Oficio: 09/19/2005
Pedido: 09/21/2005
Data de Distribuição: 09/22/2005
Relator: MÁRIO SERRANO
Sessões: 01
Data da Votação: 01/19/2006
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MAOTDR
Entidades do Departamento 1: MIN DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 02/03/2006
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 16-03-2006
Nº do Jornal Oficial: 54
Nº da Página do Jornal Oficial: 3862
Indicação 2: ASSESSOR:SUSANA PIRES