Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002989 |
| Parecer: | O000451949 |
| Nº do Documento: | PPA00000000004558 |
Informação Administrativa| Livro: | 58 |
| Pedido: | 05/10/1949 |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
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| Privacidade: | [14] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
| Indicação 1: | DG DOS NEG POLITICOS E ADM PEDE INFORMAÇÃO SOBRE LEGIS PORTUGUESA |
| Indicação 2: | SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL NOS TRANSPORTES EM CAMINHO DE F |
| Indicação 3: | ERRO(PARA ENVIO A BELGICA) / CAIXA DIVERSOS / ELEMENT RECOLHIDOS DO L |
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Conclusões| Conclusões: | Sem conclusões. |
Texto Integral| Texto Integral: |