Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003333 |
| Parecer: | P000182015 |
| Nº do Documento: | PPA09072015001800 |
| Descritores: | CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ÓRGÃO COLEGIAL SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO SENHAS DE PRESENÇA PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INERÊNCIA VOGAL A TEMPO INTEIRO DOCENTE UNIVERSITÁRIO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA INCOMPATIBILIDADE PRINCÍPIO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA PRINCÍPIO DA IGUALDADE DIREITO À RETRIBUIÇÃO DO TRABALHO |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Data Oficio: | 04/29/2015 |
| Pedido: | 04/29/2015 |
| Data de Distribuição: | 04/30/2015 |
| Relator: | PAULO DÁ MESQUITA |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 07/09/2015 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Data do Despacho da PGR: | 03/14/2017 |
| Sigla do Departamento 1: | PGR |
| Entidades do Departamento 1: | DESPACHO DA PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA |
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| Privacidade: | [03] |
| Indicação 2: | ASSESSORA: SUSANA PIRES |
Informação JurídicaConclusõesTexto Integral