Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003352
Parecer: O000362015
Nº do Documento: PPA00000000003600
Livro: 00
Numero Oficio: 4526
Data Oficio: 11/06/2015
Pedido: 11/09/2015
Data de Distribuição: 11/12/2015
Relator: FÁTIMA CARVALHO
Sessões: 00
Sigla do Departamento 1: MDN
Entidades do Departamento 1: MINISTRO DA DEFESA NACIONAL
Serviços do Departamento 1:
Privacidade: [14]
Indicação 2: DADO SEM EFEITO - DEVOLVIDO O EXPEDIENTE
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: SÚMULA P. PARECER
Pensão por deserviços excecionais e relevantes relativo

Texto Integral: