Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003398
Parecer: P000042017
Nº do Documento: PPA2505201700400
Descritores: NAVEGAÇÃO AÉREA DE PORTUGAL NAV EPE
ALIANÇA COOPANS
ESPAÇO AÉREO
TRÁFEGO AÉREO
SISTEMA DE GESTÃO DE TRÁFEGO AÉREO
CÉU ABERTO
ENTIDADE PÚBLICA EMPRESARIAL
FORMAÇÃO DO CONTRATO
CONTRATAÇÃO IN HOUSE
CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
ACORDO DE COOPERAÇÃO
ADJUDICAÇÃO
PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
Livro: 00
Numero Oficio: 426
Data Oficio: 02/24/2017
Pedido: 03/01/2017
Data de Distribuição: 03/09/2017
Relator: JOÃO CURA MARIANO
Sessões: 03
Data da Votação: 05/25/2017
Tipo de Votação: MAIORIA COM 2 DEC VOT E 2 VOT VENC
Sigla do Departamento 1: GSEI
Entidades do Departamento 1: GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS INFRAESTRUTURAS
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 09/08/2017
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 18-12-2017
Nº do Jornal Oficial: 241
Nº da Página do Jornal Oficial: 28267
Indicação 2: ASSESSORA. MARIA JOSÉ RODRIGUES
Área Temática:DIR ADM / DIR COMUNIT/ DIR OBG
Legislação:DL 558/99 DE 1999/12/17; CCP ART24 ART39 ; CPA 2015; RAR 25/2014 DE 2014/01/24; DL 74/2003 DE 2003/04/16 ; DL 404/98 DE 1998/12/18; COD CONTR PÚB ART 5-A ART24 ART39 ;
Direito Comunitário:DIRECTIVA 2014/24 /UE ; DIRECTIVA 2004/17/CE E DIRECTIVA 2004/18 /UE; REGUL QUADRO 549/2004; REG DO ESP AÉREO 551/2004; REG PRESTAÇÃO SERVIÇOS 550/2004; REG INTEROPERABILIDADE 552/2004; REG 209/2007 (SESAR); REG 1070/2009 DO PE E CONS DE 21 OUT (SES 2)
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: