Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003398
Parecer: P000042017
Nº do Documento: PPA2505201700400
Descritores: NAVEGAÇÃO AÉREA DE PORTUGAL NAV EPE
ALIANÇA COOPANS
ESPAÇO AÉREO
TRÁFEGO AÉREO
SISTEMA DE GESTÃO DE TRÁFEGO AÉREO
CÉU ABERTO
ENTIDADE PÚBLICA EMPRESARIAL
FORMAÇÃO DO CONTRATO
CONTRATAÇÃO IN HOUSE
CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
ACORDO DE COOPERAÇÃO
ADJUDICAÇÃO
PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE