Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003398 |
Parecer: | P000042017 |
Nº do Documento: | PPA2505201700400 |
Descritores: | NAVEGAÇÃO AÉREA DE PORTUGAL NAV EPE ALIANÇA COOPANS ESPAÇO AÉREO TRÁFEGO AÉREO SISTEMA DE GESTÃO DE TRÁFEGO AÉREO CÉU ABERTO ENTIDADE PÚBLICA EMPRESARIAL FORMAÇÃO DO CONTRATO CONTRATAÇÃO IN HOUSE CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS ACORDO DE COOPERAÇÃO ADJUDICAÇÃO PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE |