Pareceres PGR
Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional:
PGRP00002052
Parecer:
P003511940
Nº do Documento:
PPA19400530035158
Descritores:
PROCESSO DE TRABALHO
ARTICULADOS
Informação Administrativa
Informação Jurídica
Área Temática:
DIR PROC TRAB / DIR PROC CIV.
Legislação:
CPC39 ART151.
Texto Integral