Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002052
Parecer: P003511940
Nº do Documento: PPA19400530035158
Descritores: PROCESSO DE TRABALHO
ARTICULADOS
Área Temática:DIR PROC TRAB / DIR PROC CIV.
Legislação:CPC39 ART151.
Texto Integral: