Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00001620
Parecer: O003902000
Nº do Documento: PPP00000000039000
Livro: 00
Numero Oficio: 7240
Data Oficio: 08/17/2000
Pedido: 08/28/2000
Data de Distribuição: 09/22/2000
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Sessões: 00
Sigla do Departamento 1: MAI
Entidades do Departamento 1: MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Privacidade: [14]
Indicação 1: PROCESSO DADO SEM EFEITO - DESPACHO DE SUA EXA O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Indicação 2: ASSESSOR:MARTA PATRÍCIO
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões:

Texto Integral: