Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003382
Parecer: P000272016
Nº do Documento: PPA26012017002700
Descritores: INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, IP
DOMÍNIO PÚBLICO FERROVIÁRIO
DOMÍNIO PÚBLICO RODOVIÁRIO
ESTRADA MUNICIPAL
DIREITO DE PROPRIEDADE
PRÉDIO RÚSTICO
OBRAS DE CONSERVAÇÃO
DEVER DE PREVENÇÃO DO PERIGO
EDIFICAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL
POSSE ADMINISTRATIVA
AUTOTUTELA DECLARATIVA
AUTOTUTELA EXECUTIVA
OBRA COERCIVA
PRINCÍPIO DA PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
AÇÃO JUDICIAL
PROCEDIMENTO CAUTELAR
PROCESSO EXECUTIVO