Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003382
Parecer: P000272016
Nº do Documento: PPA26012017002700
Descritores: INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, IP
DOMÍNIO PÚBLICO FERROVIÁRIO
DOMÍNIO PÚBLICO RODOVIÁRIO
ESTRADA MUNICIPAL
DIREITO DE PROPRIEDADE
PRÉDIO RÚSTICO
OBRAS DE CONSERVAÇÃO
DEVER DE PREVENÇÃO DO PERIGO
EDIFICAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL
POSSE ADMINISTRATIVA
AUTOTUTELA DECLARATIVA
AUTOTUTELA EXECUTIVA
OBRA COERCIVA
PRINCÍPIO DA PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
AÇÃO JUDICIAL
PROCEDIMENTO CAUTELAR
PROCESSO EXECUTIVO
Livro: 00
Numero Oficio: 1800
Data Oficio: 09/14/2016
Pedido: 10/06/2016
Data de Distribuição: 10/20/2016
Relator: FERNANDO BENTO
Sessões: 01
Data da Votação: 01/26/2017
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: SEI
Entidades do Departamento 1: SECRETÁRIO DE ESTADO DAS INFRAESTRUTURAS
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 23-03-2017
Nº do Jornal Oficial: 59
Nº da Página do Jornal Oficial: 5320
Indicação 2: ASSESSORA: SUSANA PIRES DE CARVALHO
Área Temática:DIR ADM*CONTENC ADM/DIR CIV*DIR REAIS/DIR CONST/DIR REG NOT
Ref. Pareceres:P000771954Parecer: P000771954
P000051971Parecer: P000051971
P001071979Parecer: P001071979
Legislação:L47/86 DE 15/10; L60/98 DE 27/08; RET20/98 DE 02/11; L42/2005 DE 29/08; L67/2007 DE 31/12; L52/2008 DE 28/08; L37/2009 DE 20/07; L55-A/2010 DE 31/12; L9/2011 DE 12/04; CCIV66 ART492 ART1344 ART1347 ART1350 ART1352 N1 N2; CREGPREDIAL ART7; CONST76 ART17 ART18 ART62 ART82 ART84 ART88 ART94; L31/2014 DE 30/05 ART13 N1 ART14 N2; L10/90 DE 17/03 ART10 N1 ART14 N1 ART15 N1 N2 N3; L3-B/2000 DE 04/04; DL380/2007 DE 13/11; DL43/2008 DE 10/03; DL222/98 DE 17/07 ART1 ART2 ART4 ART12; RET19-D/98 DE 31/10; L98/99 DE 26/07; DL182/2003 DE 16/08; L2110 DE 19/08/1961 ART2 N1 ART71 N1; DL605/72 DE 30/12; DL360/77 DE 01/09; CPADM ART3 ART68N4 ART177 N1;RJEU ART2 A) ART89 N2 ART90 ART91 ART107; DL276/2003 DE 04/11 ART6 N1 N2; ; DL29-A/2011 DE 01/03; DL104/97 DE 29/04 ART1 ART2 N2; DL394-A/98 DE 15/12; DL270/2003 DE 28/10; DL95/2008 DE 06/06; DL141/2008 DE 22/07; DL91/2015 DE 29/05 ART2 ART6 N1 N2 ART11 N1 ART20 N2; DL39780 DE 21/08/1954; DL48594 DE 26/09/1968; DRGU6/82 DE 19/02; DL276/2003 DE 04/11 ART1 ART9 ART14 ART15 ART16 ART17 ART18; L28/2006 DE 04/07; DL58/2008 DE 26/03; DL477/80 DE 15/10; DL280/2007 DE 07/08; L13/2002 DE 19/02 ART4 N1 O) ART37 N1 H) ART112 N1 N2 I) ART157 N5; DL214-G/2015 DE 02/10
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: