Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003382 |
| Parecer: | P000272016 |
| Nº do Documento: | PPA26012017002700 |
| Descritores: | INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, IP DOMÍNIO PÚBLICO FERROVIÁRIO DOMÍNIO PÚBLICO RODOVIÁRIO ESTRADA MUNICIPAL DIREITO DE PROPRIEDADE PRÉDIO RÚSTICO OBRAS DE CONSERVAÇÃO DEVER DE PREVENÇÃO DO PERIGO EDIFICAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL POSSE ADMINISTRATIVA AUTOTUTELA DECLARATIVA AUTOTUTELA EXECUTIVA OBRA COERCIVA PRINCÍPIO DA PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA AÇÃO JUDICIAL PROCEDIMENTO CAUTELAR PROCESSO EXECUTIVO |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Numero Oficio: | 1800 |
| Data Oficio: | 09/14/2016 |
| Pedido: | 10/06/2016 |
| Data de Distribuição: | 10/20/2016 |
| Relator: | FERNANDO BENTO |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 01/26/2017 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | SEI |
| Entidades do Departamento 1: | SECRETÁRIO DE ESTADO DAS INFRAESTRUTURAS |
 | |
| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | 23-03-2017 |
| Nº do Jornal Oficial: | 59 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 5320 |
| Indicação 2: | ASSESSORA: SUSANA PIRES DE CARVALHO |
Informação JurídicaConclusõesTexto Integral