Parecer da Procuradoria Geral da República

Parecer do Conselho Consultivo da PGR

Nº Convencional:	PGRP00003382
Parecer:	P000272016
Nº do Documento:	PPA26012017002700
Descritores:	INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, IP DOMÍNIO PÚBLICO FERROVIÁRIO DOMÍNIO PÚBLICO RODOVIÁRIO ESTRADA MUNICIPAL DIREITO DE PROPRIEDADE PRÉDIO RÚSTICO OBRAS DE CONSERVAÇÃO DEVER DE PREVENÇÃO DO PERIGO EDIFICAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL POSSE ADMINISTRATIVA AUTOTUTELA DECLARATIVA AUTOTUTELA EXECUTIVA OBRA COERCIVA PRINCÍPIO DA PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA AÇÃO JUDICIAL PROCEDIMENTO CAUTELAR PROCESSO EXECUTIVO

Informação Administrativa

Informação Jurídica

Área Temática:	*DIR ADMCONTENC ADM/DIR CIVDIR REAIS/DIR CONST/DIR REG NOT*
Ref. Pareceres:	P000771954 P000051971 P001071979
Legislação:	L47/86 DE 15/10; L60/98 DE 27/08; RET20/98 DE 02/11; L42/2005 DE 29/08; L67/2007 DE 31/12; L52/2008 DE 28/08; L37/2009 DE 20/07; L55-A/2010 DE 31/12; L9/2011 DE 12/04; CCIV66 ART492 ART1344 ART1347 ART1350 ART1352 N1 N2; CREGPREDIAL ART7; CONST76 ART17 ART18 ART62 ART82 ART84 ART88 ART94; L31/2014 DE 30/05 ART13 N1 ART14 N2; L10/90 DE 17/03 ART10 N1 ART14 N1 ART15 N1 N2 N3; L3-B/2000 DE 04/04; DL380/2007 DE 13/11; DL43/2008 DE 10/03; DL222/98 DE 17/07 ART1 ART2 ART4 ART12; RET19-D/98 DE 31/10; L98/99 DE 26/07; DL182/2003 DE 16/08; L2110 DE 19/08/1961 ART2 N1 ART71 N1; DL605/72 DE 30/12; DL360/77 DE 01/09; CPADM ART3 ART68N4 ART177 N1;RJEU ART2 A) ART89 N2 ART90 ART91 ART107; DL276/2003 DE 04/11 ART6 N1 N2; ; DL29-A/2011 DE 01/03; DL104/97 DE 29/04 ART1 ART2 N2; DL394-A/98 DE 15/12; DL270/2003 DE 28/10; DL95/2008 DE 06/06; DL141/2008 DE 22/07; DL91/2015 DE 29/05 ART2 ART6 N1 N2 ART11 N1 ART20 N2; DL39780 DE 21/08/1954; DL48594 DE 26/09/1968; DRGU6/82 DE 19/02; DL276/2003 DE 04/11 ART1 ART9 ART14 ART15 ART16 ART17 ART18; L28/2006 DE 04/07; DL58/2008 DE 26/03; DL477/80 DE 15/10; DL280/2007 DE 07/08; L13/2002 DE 19/02 ART4 N1 O) ART37 N1 H) ART112 N1 N2 I) ART157 N5; DL214-G/2015 DE 02/10
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:

Conclusões

Conclusões:

1.ª – A propriedade do prédio rústico sito em Alfange, concelho de Santarém, descrito na Conservatória do Registo Predial de Santarém sob o n.º 2086/20110218 [correspondendo à antiga descrição n.º 23926, do Livro n.º 60, e à matriz n.º 8 – Secção T, da freguesia de Santarém (Marvila)], encontra-se definitivamente inscrita a favor da Teixeira Duarte – Engenharia e Construções, S. A., pela apresentação n.º 395, de 17 de fevereiro de 2011.

2.ª – Tal registo definitivo constitui presunção legal de que o correspondente direito existe e pertence à titular inscrita, nos precisos termos em que o registo o define (artigo 7.º do Código do Registo Predial).

3.ª – Aquele prédio confina com uma estrada municipal, integrada no domínio público do Município de Santarém.

4.ª. – Essa estrada municipal confina, por sua vez, com uma linha férrea pertencente ao domínio público do Estado.

5.ª – As estruturas de contenção do terreno do referido prédio encontram-se em deficiente estado de conservação, carecendo de obras tendentes a evitar o seu desabamento.

6.ª – Desconhecendo-se qualquer circunstancialismo que, por força de lei ou de negócio jurídico, as tenha desintegrado do respetivo domínio, as referidas estruturas de contenção devem considerar-se abrangidas pela propriedade do imóvel – artigo 1344.º, n.º 1, do Código Civil.

7.ª – O perigo de desabamento ameaça a segurança da estrada municipal e a da linha férrea, bem como a do tráfego que nas mesmas se processa.

8.ª – Nos termos do artigo 71.º, n.º 1.º, do Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais (Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961), «os proprietários, usufrutuários ou rendeiros dos prédios confinantes com as vias municipais são obrigados a cortar as árvores e a demolir, total ou parcialmente, ou beneficiar, as construções que ameacem desabamento, precedendo sempre vistoria».

9.ª – Estabelece-se, por outro lado, no § único do referido artigo que se os proprietários, usufrutuários ou rendeiros, depois de intimados, não executarem, no prazo fixado, as obras a que o mesmo se refere, serão feitas de sua conta pelo pessoal camarário.

10.ª – Estatui-se no artigo 89.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro) que «a câmara municipal pode a todo o tempo, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, determinar a execução de obras de conservação necessárias à correção das más condições de segurança ou de salubridade ou à melhoria do arranjo estético das edificações».

11.ª – As estruturas de contenção do referido terreno, configurando-se como uma construções incorporadas no solo com caráter de permanência, integram-se no conceito de edificações, para efeitos de aplicação do mesmo diploma – artigo 2.º, alínea a), do referido Decreto-Lei.

12.ª – Caso a proprietária não inicie as obras que lhe sejam determinadas ou não as conclua dentro dos prazos que para o efeito lhe forem fixados, a câmara municipal poderá tomar posse administrativa do imóvel para lhes dar execução imediata, sendo da conta da proprietária as quantias relativas às despesas realizadas – artigos 91.º e 107.º do mesmo diploma.

13.ª – À Infraestruturas de Portugal, S. A. («IP»), cumpre zelar pela manutenção permanente das condições de infraestruturação e conservação e pela segurança da circulação ferroviária, competindo-lhe, como gestora da infraestrutura ferroviária nacional, assegurar a gestão, a exploração, a segurança e a vigilância dos bens que integram o domínio público ferroviário à sua guarda – artigo 12.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, e artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 276/2003, de 4 de novembro.

14.ª – A «IP» tem, conforme decorre do disposto no artigo 68.º, n.º 4, do Código do Procedimento Administrativo, legitimidade para iniciar, perante a Câmara Municipal de Santarém, o procedimento tendente a compelir a Teixeira Duarte – Engenharia e Construções, S. A., a efetuar as obras de conservação nas estruturas de contenção do terreno referido na 1.ª conclusão que se mostrem necessárias para evitar desabamentos que possam afetar a segurança da linha férrea e a do tráfego correspondente.

15.ª – Se a resolução do problema se não revelar viável através da ação da Câmara Municipal de Santarém, poderá a «IP» recorrer diretamente a tribunal para compelir a Teixeira Duarte – Engenharia e Construções, S. A., a efetuar as referidas obras, socorrendo-se, se necessário, dos procedimentos cautelares que se mostrarem justificados – artigos 4.º, n.º 1, alínea o), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, e 37.º, n.º 1, alínea h), e 112.º, n.os 1 e 2, alínea i), e seguintes do Código do Processo nos Tribunais Administrativos.

16.ª – As antecedentes conclusões foram extraídas no condicionalismo relatado no ponto n.º 1.2. do parecer, podendo a clarificação das múltiplas vertentes factuais ali indicadas como desconhecidas deste Conselho conduzir a uma abordagem jurídica diversa da que se efetuou.

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