Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003253
Parecer: O006711943
Nº do Documento: PPP00000000067158
Livro: 58
Pedido: 08/02/1943
Data de Distribuição: 09/21/1943
Relator: EMILIO SALGUEIRO
Sigla do Departamento 1: MOPC
Entidades do Departamento 1: SSE DAS OBRAS PUBLICAS E COMUNICAÇÕES
Privacidade: [14]
Data do Jornal Oficial: 000000
Indicação 1: PROCESSO DADO SEM EFEITO / ASSUNTO IDENTICO AO DO PROCESSO 678/1943 /
Indicação 2: APENSO AO PROCESSO N 678/1943
Conclusões: Sem conclusões.

Texto Integral: