Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002432
Parecer: P000431944
Nº do Documento: PPA19440727004358
Descritores: DOMÍNIO PÚBLICO
LEITO DAS CORRENTES MARGINAIS
Livro: 58
Pedido: 07/01/1944
Data de Distribuição: 07/07/1944
Relator: ALÇADA GUIMARÃES
Sessões: 01
Data da Votação: 07/27/1944
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MOPC
Entidades do Departamento 1: SSE DAS OBRAS PUBLICAS E COMUNICAÇÕES
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 08/02/1944
Privacidade: [02]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR ADM / DIR CIV * DIR REAIS.
Ref. Pareceres:P001651939
Legislação:CCIV867 ART2290.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Texto Integral: