Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002432
Parecer: P000431944
Nº do Documento: PPA19440727004358
Descritores: DOMÍNIO PÚBLICO
LEITO DAS CORRENTES MARGINAIS
Área Temática:DIR ADM / DIR CIV * DIR REAIS.
Ref. Pareceres:P001651939
Legislação:CCIV867 ART2290.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões:

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