Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00007375
Parecer: O001051983
Nº do Documento: PPP00000000010562
Livro: 62
Pedido: 05/04/1983
Data de Distribuição: 05/05/1983
Relator: ANTONIO CAEIRO
Sigla do Departamento 1: MFIN
Entidades do Departamento 1: MIN DAS FINANÇAS PO
Serviços do Departamento 1: CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Privacidade: [14]
Data do Jornal Oficial: 000000
Indicação 1: PROCESSO DADO SEM EFEITO / INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA CONSULTA / DL
Indicação 2: 214/83 DE 1983/05/25 ART3
Conclusões: Sem conclusões.

Texto Integral: