Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00004630
Parecer: O001271959
Nº do Documento: PPP00000000012759
Livro: 59
Pedido: 12/17/1959
Data de Distribuição: 12/17/1959
Relator: COSTA AROSO
Sessões: 00
Sigla do Departamento 1: MDN
Entidades do Departamento 1: MIN DA DEFESA NACIONAL
Privacidade: [14]
Data do Jornal Oficial: 000000
Indicação 1: PROCESSO DADO SEM EFEITO / ACTUALIZAÇÃO DO CODIGO DE JUSTIÇA MILITAR
Indicação 2: / ELEMENTOS RECOLHIDOS DO LIVRO
Conclusões: Sem conclusões.

Texto Integral: