Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002606 |
| Parecer: | I000172005 |
| Nº do Documento: | PIN24102005001700 |
| Descritores: | ACORDO INTERNACIONAL CONVENÇÃO BILATERAL CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL AUXILIO JUDICIÁRIO MÚTUO TERRORISMO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES PROTECÇÃO DE TESTEMUNHAS PROTECÇÃO DE DADOS |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR INT PUBL * TRATADOS / DIR COMUN / DIR CRIM |
| Ref. Pareceres: | I001112003 I000661998 I0001162001 |
| Legislação: | CRP76 ART35; D 19/2004 DE 2004/04/02; L 144/99 DE 1999/08/31; CP82 ART299 ART275 ART368-A ; L 52/2003 DE 2003/08/22 ; L 11/2004 DE 2004/03/27 ; L 36/1994 DE 1994/09/29 ; L 93/99 DE 1999/07/14 ; L 67/98 DE 1998/10/26 |
| Direito Comunitário: |  |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: | O Projecto de Acordo entre o Governo da República da Roménia e o Governo da República Portuguesa com vista à cooperação no combate ao crime organizado, ao tráfico ilícito de droga, de substâncias psicotrópicas e precursores, ao terrorismo e outros crimes graves, merece-nos as observações constantes da parte expositiva desta informação/parecer. |
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