Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002820 |
| Parecer: | P000231948 |
| Nº do Documento: | PPA19480513002358 |
| Descritores: | ÁGUAS DISTRIBUIÇÃO COMPANHIA DAS ÁGUAS DE LISBOA |
Informação Administrativa| Livro: | 58 |
| Pedido: | 04/10/1948 |
| Data de Distribuição: | 04/12/1948 |
| Relator: | PIRES DA CRUZ |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 05/13/1948 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MOP |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DAS OBRAS PUBLICAS |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 05/24/1948 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | DG 480608 |
| Nº do Jornal Oficial: | 132 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 3236 |
| Indicação 1: | HOMOLOGADO SSE DAS OBRAS PUBLICAS |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM. |
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| Legislação: | PORT 10716 DE 1924/07/24 ART15 ART16 PARUNICO ART39. |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: | 1 - Enquanto não for fixado o limite estabelecido no artigo 15 do Regulamento para o Serviço de Abastecimento de Aguas, anexo a Portaria n 10716, de 24 de Julho de 1944, todos os predios se devem considerar submetidos ao regime de não obrigatoriedade de instalação; 2 - Consequentemente, em relação a todos os predios e possivel usar-se a faculdade consignada no paragrafo unico do artigo 16 com referencia ao artigo 39, ambos do citado Regulamento, visto o reconhecimento daquela faculdade se encontrar condicionada apenas pela circunstancia de o predio se encontrar submetido ao regime de não obrigatoriedade de instalação. |
Texto Integral| Texto Integral: |