Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003280 |
Parecer: | P000082014 |
Nº do Documento: | PPA2506201500800 |
Descritores: | INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS ACUMULAÇÃO DE EMPREGOS OU CARGOS PÚBLICOS INTERPRETAÇÃO DA LEI GESTOR PÚBLICO FUNÇÕES EXECUTIVAS REGIME DE EXCLUSIVIDADE OUTROS ORGANISMOS COLEGIAIS INTERESSE PÚBLICO SECTOR PÚBLICO EMPRESARIAL INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO INSTITUTO PÚBLICO DE REGIME ESPECIAL SECTOR EMPRESARIAL LOCAL GESTOR PÚBLICO LOCAL ENTIDADE PÚBLICA PARTICIPANTE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL VEREADOR EM REGIME DE PERMANÊNCIA FUNÇÃO NÃO REMUNERADA ÓRGÃO DE GESTÃO ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO |
Livro: | 00 |
Data Oficio: | 02/07/2014 |
Pedido: | 02/20/2014 |
Data de Distribuição: | 02/20/2014 |
Relator: | FÁTIMA CARVALHO/ redistribuido a LUIS VERÂO |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 06/25/2015 |
Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
Sigla do Departamento 1: | PGR |
Entidades do Departamento 1: | DESPACHO DE S. EXA. A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA |
Privacidade: | [11] |
Indicação 2: | ASSESSOR: ISABEL CAPELA |
Indicação 3: | / |
Circular: | / |