Informação AdministrativaInformação Jurídica
ConclusõesParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002303 |
| Parecer: | O000812003 |
| Nº do Documento: | PPP00000000008100 |
Informação AdministrativaInformação JurídicaConclusões| Conclusões: | Desanexação do IVA dos preços para efeitos promocionais. |
Texto Integral| Texto Integral: |