Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002303
Parecer: O000812003
Nº do Documento: PPP00000000008100
Livro: 00
Numero Oficio: 2024
Data Oficio: 07/15/2003
Pedido: 07/15/2003
Data de Distribuição: 07/15/2003
Sessões: 00
Sigla do Departamento 1: ME
Entidades do Departamento 1: SE DO TURISMO
Privacidade: [14]
Indicação 1: DADO SEM EFEITO - OFÍCIO 2326 DE 8-8-2003
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: Desanexação do IVA dos preços para efeitos promocionais.

Texto Integral: