Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003651
Parecer: O000411955
Nº do Documento: PPP00000000004159
Livro: 59
Pedido: 05/11/1955
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Privacidade: [14]
Data do Jornal Oficial: 000000
Indicação 1: PROCESSO DADO SEM EFEITO / RESPOSTA INFORMAL
Conclusões: Sem conclusões.

Texto Integral: