Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003372 |
Parecer: | P000192016 |
Nº do Documento: | PPA26012017001900 |
Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR PLURALIDADE DE INFRAÇÕES UNIDADE DA SANÇÃO DISCIPLINAR APENSAÇÃO SEPARAÇÃO DE PROCESSOS SUCESSÃO DE INFRAÇÕES ACUMULAÇÃO DE INFRAÇÕES CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE ESPECIAL PROCEDIMENTO DISCIPLINAR PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM PROCESSO PENAL APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA FUNÇÃO PÚBLICA PRAZO DE PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL |
Livro: | 00 |
Numero Oficio: | 700 |
Data Oficio: | 06/07/2016 |
Pedido: | 06/08/2016 |
Data de Distribuição: | 06/09/2016 |
Relator: | MANUELA FLORES/ Redistribuido a Paulo Dá Mesquita |
Sessões: | 02 |
Data da Votação: | 01/26/2017 |
Tipo de Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
Sigla do Departamento 1: | ME |
Entidades do Departamento 1: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 02/07/2017 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 25-05-2017 |
Nº do Jornal Oficial: | 101 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 10368 |
Indicação 2: | ASSESSORA: SUSANA PIRES |