Informação AdministrativaInformação JurídicaConclusõesTexto IntegralParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003372 |
| Parecer: | P000192016 |
| Nº do Documento: | PPA26012017001900 |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR PLURALIDADE DE INFRAÇÕES UNIDADE DA SANÇÃO DISCIPLINAR APENSAÇÃO SEPARAÇÃO DE PROCESSOS SUCESSÃO DE INFRAÇÕES ACUMULAÇÃO DE INFRAÇÕES CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE ESPECIAL PROCEDIMENTO DISCIPLINAR PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM PROCESSO PENAL APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA FUNÇÃO PÚBLICA PRAZO DE PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL |
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