Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003372
Parecer: P000192016
Nº do Documento: PPA26012017001900
Descritores: PROCESSO DISCIPLINAR
PLURALIDADE DE INFRAÇÕES
UNIDADE DA SANÇÃO DISCIPLINAR
APENSAÇÃO
SEPARAÇÃO DE PROCESSOS
SUCESSÃO DE INFRAÇÕES
ACUMULAÇÃO DE INFRAÇÕES
CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE ESPECIAL
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM
PROCESSO PENAL
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA
FUNÇÃO PÚBLICA
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
TERMO INICIAL
Livro: 00
Numero Oficio: 700
Data Oficio: 06/07/2016
Pedido: 06/08/2016
Data de Distribuição: 06/09/2016
Relator: MANUELA FLORES/ Redistribuido a Paulo Dá Mesquita
Sessões: 02
Data da Votação: 01/26/2017
Tipo de Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Sigla do Departamento 1: ME
Entidades do Departamento 1: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 02/07/2017
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 25-05-2017
Nº do Jornal Oficial: 101
Nº da Página do Jornal Oficial: 10368
Indicação 2: ASSESSORA: SUSANA PIRES
Conclusões: 1. Existindo uma pluralidade de infrações disciplinares não punidas imputadas ao mesmo trabalhador em funções públicas:
a) Conhecida a notícia das várias infrações antes da instauração de qualquer processo deverá ser organizado um único processo;
b) Tendo sido instaurada uma pluralidade de processos ainda pendentes deverão os mesmos ser apensos.
2. As normas referidas na conclusão precedente atual