Informação AdministrativaInformação JurídicaConclusõesTexto IntegralParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003451 |
| Parecer: | P000062018 |
| Nº do Documento: | PPA180520180062018 |
| Descritores: | SISTEMA NACIONAL DE GÁS NATURAL TARIFA SOCIAL PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR FINANCIAMENTO REPARTIÇÃO DE CUSTOS CAVALEIRO ORÇAMENTAL CONFLITO DE NORMAS REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI GÁS NATURAL DISTRIBUIÇÃO TRANSPORTE COMERCIALIZAÇÃO VOLUME COMERCIALIZADO |
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