Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003451 |
Parecer: | P000062018 |
Nº do Documento: | PPA180520180062018 |
Descritores: | SISTEMA NACIONAL DE GÁS NATURAL TARIFA SOCIAL PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR FINANCIAMENTO REPARTIÇÃO DE CUSTOS CAVALEIRO ORÇAMENTAL CONFLITO DE NORMAS REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI GÁS NATURAL DISTRIBUIÇÃO TRANSPORTE COMERCIALIZAÇÃO VOLUME COMERCIALIZADO |