Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003451 |
Parecer: | P000062018 |
Nº do Documento: | PPA180520180062018 |
Descritores: | SISTEMA NACIONAL DE GÁS NATURAL TARIFA SOCIAL PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR FINANCIAMENTO REPARTIÇÃO DE CUSTOS CAVALEIRO ORÇAMENTAL CONFLITO DE NORMAS REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI GÁS NATURAL DISTRIBUIÇÃO TRANSPORTE COMERCIALIZAÇÃO VOLUME COMERCIALIZADO |
Área Temática: | DIR ADM*ADM PUBL |
Legislação: | L114/2017 DE 29/12 ART209 ART210 ART280; DL 101/2011 DE 30/03; DL30/2006 DE 15/02; DL77/2011 DE 20/06; DL101/2011 DE 30/09; L7-A/2012 DE 30/03 ART200 N1 N2; RCM33-A/2016 DE 09/06; DESP3229/2017 DE 18/04; CONST76 ART165 N5; L91/2001 DE 20/08 ART30 ART31; L151/2015 DE 11/09 ART41; REG416/2016 DE 29/04; REG225/2018 DE 16/04 |
Direito Comunitário: | DIR 2003/55/CE PE CONS DIR 98/30/CE PE CONS DIR 2009/73/CE PE CONS |
Direito Internacional: | |
Direito Estrangeiro: | |
Jurisprudência: | AC TCONST N461/87 DE 16/12 AC TCONST N358/92 DE 11/11 AC TCONST N141/2002 DE 09/04 |
Documentos Internacionais: | |
Ref. Complementar: | PPL 100/XIII/3ª |