Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00001201 |
| Parecer: | P000671999 |
| Nº do Documento: | PPA20000224006100 |
| Descritores: | EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS CONTRATO DE EMPREITADA EMPREITEIRO PLANO DE TRABALHOS INCUMPRIMENTO MORA REVISÃO DE PREÇOS CUSTO DE MATERIAIS PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DO CONTRATO EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO INDICADOR ECONÓMICO ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS INTERPRETAÇÃO DA LEI |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Numero Oficio: | 1892 |
| Data Oficio: | 10/07/1999 |
| Pedido: | 10/11/1999 |
| Data de Distribuição: | 10/14/1999 |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 02/24/2000 |
| Tipo de Votação: | MAIORIA COM 3 VOT VENC |
| Sigla do Departamento 1: | MEPAT |
| Entidades do Departamento 1: | SEA ADJUNTO DO MIN DO EQUIPAMENTO, PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 05/23/2000 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | 30-06-2000 |
| Nº do Jornal Oficial: | 149 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 11120 |
| Indicação 3: | ASSESSOR:MARTA PATRÍCIO |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM / DIR CIV * DIR OBG |
| Ref. Pareceres: | 20/78 130/82 |
| Legislação: | DL 348-A/86 DE 1986-10-16 Art1 N1 N2 N3 N4 N5 Art5 N1 N2 N3 N4 Art11 A B C Art12 N1 N2 N3; DL 47945 DE 1967-09-16 Art1 N1 N2 Art5 N1 N2 N3; DL 59/99 DE 1999-03-02 Art198 Art199 N1 N2 N3 Art201 Art277 N1 N2 Art278; DL 405/93 DE 1993-12-10 Art179 Art181; DL 235/86 DE 1986-08-18 Art175 N1 N2 Art177 N1 N2 N3 Art235; DL 48871 DE 1969-02-19 Art1 Art173 N1 N2 N3 N4 N5 Art175; DL 273-B/75 DE 1975-06-03 Art1 N1 N2 Art3 N1 N2 N3 N4; D DE 1906-05-09 Art71; D 1536 DE 1915-04-27; D 4076 DE 1918-04-10; PORT 1295 DE 1918-04-10; PORT 1635 DE 1919-01-09; D 5335 DE 1919-03-26; L 118 DE 1921-08-29; L 1578 DE 1924-04-10; D 14668 DE 1927-12-05; D 16076 DE 1928-10-26; DL 31911 DE 1942-03-10; DL 32432 DE 1942-11-24; DL 34073 DE 1944-10-31; DL 34443 DE 1945-03-16; DL 157/74 DE 1974-04-19; DL 781/74 DE 1974-12-31; DL 232/80 DE 1980-07-16; CCIV66 Art803 Art804 Art807; CPADM91 Art 180 A |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | CODE DES MARCHÉS PUBLICS ART79 Décret 79-992 DE 1979-11-23 D 461/1971, DE 1971-03-11 Ley 13/1995 DE1995-05-18 Art104 Art108 Art109 |
| Jurisprudência: |
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| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: | Nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 384-A/86, de 16 de Outubro, quando se verifique, por facto imputável ao empreiteiro, atraso no cumprimento do plano de trabalhos e cronograma financeiro aprovados, os indicadores económicos a considerar na revisão serão os correspondentes ao período em que os trabalhos por ela abrangidos deveriam ter sido executados, salvo se, considerados globalmente, os indicadores económicos relativos ao período real da execução produzirem um coeficiente inferior, caso em que se aplicam estes últimos. |
Texto Integral