Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00007278 |
| Parecer: | I000131983 |
| Nº do Documento: | PIN19830216001362 |
| Descritores: | ABOLIÇÃO DE PENA DE MORTE RATIFICAÇÃO DE TRATADO |
Informação Administrativa| Livro: | 62 |
| Pedido: | 01/26/1983 |
| Data de Distribuição: | 01/27/1983 |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Data Informação/Parecer: | 02/16/1983 |
| Data do Despacho da PGR: | 03/03/1983 |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
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| Privacidade: | [09] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Informação JurídicaConclusões| Conclusões: | Nada obsta, do ponto de vista juridico, a assinatura, e posterior ratificação, do Protocolo n 6 a Convenção de Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, relativo a abolição da pena de morte, Convenção ja aprovada, para ratificação, conjuntamente com os seus Protocolos ns 1 a 5, pela Lei n 65/78, de 13 de Outubro. |
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