Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00007278
Parecer: I000131983
Nº do Documento: PIN19830216001362
Descritores: ABOLIÇÃO DE PENA DE MORTE
RATIFICAÇÃO DE TRATADO
Livro: 62
Pedido: 01/26/1983
Data de Distribuição: 01/27/1983
Relator: MILLER SIMÕES
Data Informação/Parecer: 02/16/1983
Data do Despacho da PGR: 03/03/1983
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Privacidade: [09]
Data do Jornal Oficial: 000000
Texto Integral: