Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00001999
Parecer: O001432001
Nº do Documento: PPP000000000014300
Livro: 00
Numero Oficio: 3099
Data Oficio: 09/27/2001
Pedido: 10/02/2001
Data de Distribuição: 10/16/2001
Relator: ERNESTO MACIEL
Sessões: 00
Sigla do Departamento 1: MNE
Entidades do Departamento 1: MIN DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Privacidade: [14]
Indicação 1: PROCESSO DADO SEM EFEITO - DESPACHO DE 27-3-2003
Indicação 2: ASSESSOR:TERESA BREIA
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: Projecto de Acordo para o Controlo do Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas e Delitos Conexos.

Texto Integral: