Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003332 |
| Parecer: | P000172015 |
| Nº do Documento: | PPA25062015001700 |
| Descritores: | PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECIAL PROCESSO DISCIPLINAR ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA SANCIONATÓRIA PROCESSO PENAL INQUÉRITO INSTRUÇÃO SEGREDO DE JUSTIÇA MENORIDADE INCAPACIDADE REPRESENTANTE LEGAL PROVA TESTEMUNHAL DIREITO DE ACOMPANHAMENTO PROTECÇÃO DE TESTEMUNHAS |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Numero Oficio: | 1062 |
| Data Oficio: | 04/27/2015 |
| Pedido: | 04/27/2015 |
| Data de Distribuição: | 04/27/2015 |
| Relator: | FERNANDO BENTO |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 06/25/2015 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | SEEAS |
| Entidades do Departamento 1: | SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR |
| Data da Posição 1: | 08/17/2015 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | 09-09-2015 |
| Nº do Jornal Oficial: | 176 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 26112 |
| Indicação 2: | ASSESSOR: ISABEL CAPELA |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR PENAL * DIR ADMIN |
| Ref. Pareceres: | P000371998 P000641998 P000751998 P000252009 P000382010 |
| Legislação: | CRP ART18 N2, ART20 N2, ART32 N10, ART36 N5, ART68 N1, ART69 N1, 269 N3; L 58/2008 DE 2008/09/09; DL 47/2013 DE 2013/04/05; L 35/2014 DE 2014/06/20 ART 176 A ART240; CPA ART2 N5; L 21/85 DE 1985/07/30; DL 217/94 DE 1994/08/20; DL 104/98 DE 1998/04/21; L 60/98 DE 1998/08/27; L 145/99 DE 1999/09/01; DL 88/2003 DE 2003//04/26; DL 26/2004 DE 2004/02/04; L015/2005 DE 2005/01/26; LO 2/2009 DE 2009/07/22; CPP ART4, ART59 N1ART86 N6 ALA), ART87 N4, ART95 N1, ART100, ART126 N1, ART131 N1, ART132 N4, ART139 N2 E N3; CC ART122, ART123, ART124, ART132, ART295, ART1877, ART1878, ART1879, ART1881; CPC ART219 N2, ART223 N1; L 93/99 DE 1999/07/14 ART1 N1, ART26, ART27 N1 E N2; L 29/2008 DE 2008/07/04; L 42/2010 DE 2010/09/03; DL 190/2003 DE 2003/08/22 |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | Declaração Universal dos Direitos Humanos ART16 N3, ART25 N2; Pacto Internacional de Direitos Civil e Políticos ART23 N1, ART24 N1; Convenção Americana dos Direitos Humanos ART19; Convenção sobre os Direitos da Criança ART 2 N1; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ART24; Resolução n.º 20/2005 do Conselho Económico e Social da Organização das Nações Unidas; Recomendação do Conselho da Europa n. R(1997)13 |
| Direito Estrangeiro: | Ley de Enjuiciamento Criminal art383, art433 |
| Jurisprudência: | AC TCA NORTE P308/11.0BECBR; AC TC 359/11 - P 58/11 |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
ConclusõesTexto Integral