Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003332 |
Parecer: | P000172015 |
Nº do Documento: | PPA25062015001700 |
Descritores: | PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECIAL PROCESSO DISCIPLINAR ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA SANCIONATÓRIA PROCESSO PENAL INQUÉRITO INSTRUÇÃO SEGREDO DE JUSTIÇA MENORIDADE INCAPACIDADE REPRESENTANTE LEGAL PROVA TESTEMUNHAL DIREITO DE ACOMPANHAMENTO PROTECÇÃO DE TESTEMUNHAS |