Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003332
Parecer: P000172015
Nº do Documento: PPA25062015001700
Descritores: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECIAL
PROCESSO DISCIPLINAR
ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA SANCIONATÓRIA
PROCESSO PENAL
INQUÉRITO
INSTRUÇÃO
SEGREDO DE JUSTIÇA
MENORIDADE
INCAPACIDADE
REPRESENTANTE LEGAL
PROVA TESTEMUNHAL
DIREITO DE ACOMPANHAMENTO
PROTECÇÃO DE TESTEMUNHAS
Área Temática:DIR PENAL * DIR ADMIN
Ref. Pareceres:P000371998Parecer: P000371998
P000641998Parecer: P000641998
P000751998Parecer: P000751998
P000252009Parecer: P000252009
P000382010Parecer: P000382010
Legislação:CRP ART18 N2, ART20 N2, ART32 N10, ART36 N5, ART68 N1, ART69 N1, 269 N3; L 58/2008 DE 2008/09/09; DL 47/2013 DE 2013/04/05; L 35/2014 DE 2014/06/20 ART 176 A ART240; CPA ART2 N5; L 21/85 DE 1985/07/30; DL 217/94 DE 1994/08/20; DL 104/98 DE 1998/04/21; L 60/98 DE 1998/08/27; L 145/99 DE 1999/09/01; DL 88/2003 DE 2003//04/26; DL 26/2004 DE 2004/02/04; L015/2005 DE 2005/01/26; LO 2/2009 DE 2009/07/22; CPP ART4, ART59 N1ART86 N6 ALA), ART87 N4, ART95 N1, ART100, ART126 N1, ART131 N1, ART132 N4, ART139 N2 E N3; CC ART122, ART123, ART124, ART132, ART295, ART1877, ART1878, ART1879, ART1881; CPC ART219 N2, ART223 N1; L 93/99 DE 1999/07/14 ART1 N1, ART26, ART27 N1 E N2; L 29/2008 DE 2008/07/04; L 42/2010 DE 2010/09/03; DL 190/2003 DE 2003/08/22
Direito Comunitário:
Direito Internacional:Declaração Universal dos Direitos Humanos ART16 N3, ART25 N2; Pacto Internacional de Direitos Civil e Políticos ART23 N1, ART24 N1; Convenção Americana dos Direitos Humanos ART19; Convenção sobre os Direitos da Criança ART 2 N1; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ART24; Resolução n.º 20/2005 do Conselho Económico e Social da Organização das Nações Unidas; Recomendação do Conselho da Europa n. R(1997)13
Direito Estrangeiro:Ley de Enjuiciamento Criminal art383, art433
Jurisprudência:AC TCA NORTE P308/11.0BECBR; AC TC 359/11 - P 58/11
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: