Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003332
Parecer: P000172015
Nº do Documento: PPA25062015001700
Descritores: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECIAL
PROCESSO DISCIPLINAR
ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA SANCIONATÓRIA
PROCESSO PENAL
INQUÉRITO
INSTRUÇÃO
SEGREDO DE JUSTIÇA
MENORIDADE
INCAPACIDADE
REPRESENTANTE LEGAL
PROVA TESTEMUNHAL
DIREITO DE ACOMPANHAMENTO
PROTECÇÃO DE TESTEMUNHAS
Livro: 00
Numero Oficio: 1062
Data Oficio: 04/27/2015
Pedido: 04/27/2015
Data de Distribuição: 04/27/2015
Relator: FERNANDO BENTO
Sessões: 01
Data da Votação: 06/25/2015
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: SEEAS
Entidades do Departamento 1: SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Data da Posição 1: 08/17/2015
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 09-09-2015
Nº do Jornal Oficial: 176
Nº da Página do Jornal Oficial: 26112
Indicação 2: ASSESSOR: ISABEL CAPELA