Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00001341
Parecer: O001162000
Nº do Documento: PPP00000000011600
Livro: 00
Numero Oficio: 3023
Data Oficio: 04/13/2000
Pedido: 04/18/2000
Data de Distribuição: 05/05/2000
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Sessões: 00
Sigla do Departamento 1: MAI
Entidades do Departamento 1: MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Privacidade: [14]
Indicação 1: PROCESSO DADO SEM EFEITO - DESPACHO DE SUA EXA O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Indicação 2: ASSESSOR:MARTA PATRÍCIO
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: