Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00005336
Parecer: O000461975
Nº do Documento: PPP00000000004661
Livro: 61
Pedido: 07/18/1975
Data de Distribuição: 07/18/1975
Relator: CORREIA DE MESQUITA
Sigla do Departamento 1: MJ
Privacidade: [14]
Data do Jornal Oficial: 000000
Indicação 1: O PARECER FICOU SEM OBJECTO DEVIDO A PUBLICAÇÃO DO DL 364/75 DE
Indicação 2: 1975/07/11 O EXPEDIENTE FOI ARQUIVADO POR DESPACHO DO PGR
Indicação 3: DE1975/07/23.
Conclusões: Sem conclusões.

Texto Integral: