Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00007710
Parecer: O000941985
Nº do Documento: PPP00000000009463
Livro: 63
Pedido: 08/20/1985
Data de Distribuição: 10/04/1985
Relator: FERREIRA RAMOS
Sigla do Departamento 1: MTRAB
Entidades do Departamento 1: SE DO TRABALHO
Privacidade: [14]
Data do Jornal Oficial: 000000
Indicação 1: PROCESSO DADO SEM EFEITO / SEM EFEITO O PEDIDO DE CONSULTA
Conclusões: Sem conclusões.

Texto Integral: