Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00007411
Parecer: O001391983
Nº do Documento: PPP00000000013962
Livro: 62
Pedido: 06/02/1983
Sigla do Departamento 1: MFIN
Entidades do Departamento 1: MIN DAS FINANÇAS PO
Serviços do Departamento 1: CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Privacidade: [14]
Data do Jornal Oficial: 000000
Indicação 1: PROCESSO DADO SEM EFEITO / INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA CONSULTA/
Indicação 2: DL 214/83 DE 1983/05/25 ART3
Conclusões: Sem conclusões.

Texto Integral: