Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002176
Parecer: P004741941
Nº do Documento: PPA19411120047458
Descritores: REGISTO PREDIAL
CONTRATO DE MUTUO
CONTRATO DE USURA
RECURSO HIERARQUICO
CONSERVADOR DO REGISTO PREDIAL
REGISTO PROVISORIO
HIPOTECA
JUROS
Livro: 58
Pedido: 08/30/1941
Data de Distribuição: 10/07/1941
Relator: ALÇADA GUIMARÃES
Sessões: 01
Data da Votação: 11/20/1941
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 000000
Referências de outras publicações: BOMJ ANO2 N9 PAG4
Área Temática:DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS / DIR REG NOT.
Legislação:CCIV867 ART1508 ART1636 ART672.
CPC39 ART1087.
CRP29 ART200 ART230 ART231 ART239.
Jurisprudência:AC STJ DE 1916/03/14 IN REV JUSTIÇA ANOI PAG237.