Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002176
Parecer: P004741941
Nº do Documento: PPA19411120047458
Descritores: REGISTO PREDIAL
CONTRATO DE MUTUO
CONTRATO DE USURA
RECURSO HIERARQUICO
CONSERVADOR DO REGISTO PREDIAL
REGISTO PROVISORIO
HIPOTECA
JUROS
Texto Integral: