Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002176 |
| Parecer: | P004741941 |
| Nº do Documento: | PPA19411120047458 |
| Descritores: | REGISTO PREDIAL CONTRATO DE MUTUO CONTRATO DE USURA RECURSO HIERARQUICO CONSERVADOR DO REGISTO PREDIAL REGISTO PROVISORIO HIPOTECA JUROS |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS / DIR REG NOT. |
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| Legislação: | CCIV867 ART1508 ART1636 ART672. CPC39 ART1087. CRP29 ART200 ART230 ART231 ART239. |
| Jurisprudência: | AC STJ DE 1916/03/14 IN REV JUSTIÇA ANOI PAG237. |
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